Tributação

Descrição:

É a Lei Complementar (128/2023) que possibilita o desconto de juros e multa para quem quiser quitar dívidas com o Município.

Requisitos:

Estar com débitos em divida ativa junto a Fazenda Pública Municipal.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(44) 3636-8300

Celular:

(44) 99148-8956

E-mail:

tributos@perola.pr.gov.br

Local:

Avenida Dona Pérola Byington, 1731 Centro Pérola - PR

Período de Solicitação:

Data inicial: 30 de junho de 2023 Data final: 31 de agosto de 2023

Meios de Contato:

Presencial ou por telefone

Dia e Horário de Atendimento:

De Segunda à Sexta, das 08h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min

Documentos Necessários:

Documentos pessoais; Contrato de Compra e Venda e/ou Escritura Pública.

Prazo:

Imediato

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

Os contribuintes com débitos em Dívida Ativa vencidas até 31/12/2022 terão desconto: 100% de desconto em juros e multas,para pagamento à vista; 75% de desconto de juros e multas, para pagamento em até 06 parcelas; 50% de desconto de juros e multas, para pagamento em até 12 parcelas; 25% de desconto de juros e multas, para pagamento em até 18 parcelas; de no mínimo R$ 60,00 iguais e mensais.

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Setor de Tributação

Secretaria Responsável:

Secretaria de Fazenda e Administração