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Lei Federal nº 14.129/2021
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
130/2021 : Autoriza abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro para 2021, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2021 e no Plano Plurianual de 2018-2021. 01/01/2147
24/2024 Concede Auxilio Natalidade ao servidor LUCIANO WILIAN LAZARIN, e da outras providencias. 01/03/2024
23/2024 Concede Férias ao servidor TIAGO DA SILVA CANGUÇU, e da outras providências. 01/03/2024
22/2024 Concede Férias a servidora ANDRESSA FERNANDES FAVERO BIAZIN, e da outras providências. 01/03/2024
21/2024 Concede Auxilio Natalidade ao servidor JOSE CARLOS NERI JUNIOR, e da outras providencias. 01/03/2024
20/2024 Concede Férias ao servidor JOSÉ CARLOS NERI JUNIOR, e da outras providências. 01/03/2024
19/2024 Concede Férias ao servidor JOSIMAR CLAUDIR FERMINO, e da outras providências. 01/03/2024
18/2024 Concede Férias a servidora IARA CORTONEZI, e da outras providências. 01/03/2024
17/2024 Concede Férias ao servidor RAFAEL DE ALMEIDA ROCHA, e da outras providências. 01/03/2024
16/2024 Concede Férias ao servidor APARECIDO ADAUTO PINHEIRO, e da outras providências. 01/03/2024
15/2024 Concede Férias a servidora ALZELIA DE SOUZA TONIATO DE FREITAS, e da outras providências. 01/03/2024
14/2024 Concede Férias a servidora EDILEIA CRISTINA NERI, e da outras providências. 01/03/2024
13/2024 Concede Férias ao servidor GUILHERME AUGUSTO SCALCO FAVERO, e da outras providências. 01/03/2024
12/2024 Convoca a Senhora PATRICIA FABRE PEREIRA, para mandato Eletivo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências. 01/03/2024
11/2024 Convoca o Senhor EDSON SAMUEL SILVA DE CAMPOS, para mandato Eletivo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências. 01/03/2024
10/2024 Convoca o Senhor WALBER DE LUCENA PROENÇO, para mandato Eletivo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências. 01/03/2024
9/2024 Convoca o Senhor JOCEL DE MENDONÇA, para mandato Eletivo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências. 01/03/2024
8/2024 Concede Férias a servidora LOANA FERREIRA MALHEIRO LAVERDE, e da outras providências. 01/03/2024
7/2024 Concede Férias a servidora LOANA FERREIRA MALHEIRO LAVERDE, e da outras providências. 01/03/2024
6/2024 Concede Férias a servidora DANIELA ANTIGO GIL OLIANI, e da outras providências. 01/03/2024 
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