LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2015
Número
198
Legislatura
2013-2016
Ementa
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base na autorização contida no Artigo 9º da Lei Complementar Municipal n° 060, de 24 de julho de 2015, tendo em vista o disposto no Parágrafo 2°, do Artigo 97, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e Resolução ANEEL 414, de 09 de setembro de 2010 e suas alterações.

Arquivos

Número: 198

Alteram ou Revogam - 198/2015
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Lei Consolidada - 198/2015
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