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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
257
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: Dispõe sobre o art. 11, parágrafo único da LCM n.º 065/2015, de 05 de novembro de 2015 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 257
Alteram ou Revogam - 257/2015
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Lei Consolidada - 257/2015
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