LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2016
Número
27
Legislatura
2013-2016
Ementa
Revoga o Decreto nº 010 , de 26 de Janeiro de 2016.

Arquivos

Número: 27

Alteram ou Revogam - 27/2016
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Lei Consolidada - 27/2016
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