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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
138
Legislatura
2013-2016
Ementa
O Prefeito do Município de Pérola, Estado do Paraná, Darlan Scalco, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e especialmente os dispositivos previstos no art. 323 da Lei Municipal nº033/2013(CTM) regulamenta parcelamento de créditos tributários.

Arquivos

Número: 138
Alteram ou Revogam - 138/2016
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Lei Consolidada - 138/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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