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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
286
Legislatura
2013-2016
Ementa
SÚMULA: Dispõe sobre medidas para contenção de despesas, determina horário provisório de funcionamentos dos órgãos da administração pública e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 286
Alteram ou Revogam - 286/2016
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Lei Consolidada - 286/2016
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