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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1993
Número
633
Legislatura
1993-1996
Ementa
Súmula: Lança Programa de Apoio Financeiro aos Pequenos e Médios Produtores de Café, do Município de Pérola, e dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 633
Alteram ou Revogam - 633/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 633/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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