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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1993
Número
641
Legislatura
1993-1996
Ementa
Súmula: Altera o Art. 4º e Seu Parágrafo, da Lei nº 587/91, que Concedeu Benefícios à Rádio FM JÓIA LTDA., e dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 641
Alteram ou Revogam - 641/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 641/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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