LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1993	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/1993
Número
651
Legislatura
1993-1996
Ementa
Súmula: Inclui Parágrafo Único no Art. 6º da Lei Municipal nº 642/93 Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Arquivos

Número: 651

Alteram ou Revogam - 651/1993
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Lei Consolidada - 651/1993
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