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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2000
Número
796
Legislatura
1997-2000
Ementa
Súmula: Instituição de um Local de Abrigo das Crianças e Adolescentes de 0 a 15 anos em Situação Riscos, Abandonados ou Maltratados Pelos Genitores do Nosso Município- "Casa Lar Regional - IPEN" , Cujo Local a Ser Instalado é no Município de Icaraíma.

Arquivos

Número: 796
Alteram ou Revogam - 796/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 796/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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