LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2000	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2000
Número
793
Legislatura
1997-2000
Ementa
Súmula: Altera os Termos da Lei Municipal nº 716/97, e dá Outras Providências..

Arquivos

Número: 793

Alteram ou Revogam - 793/2000
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Lei Consolidada - 793/2000
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