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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2023
Número
3347
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento bens imóveis, para o fim de extinguir crédito tributário, conforme especificado nesta Lei.

Arquivos

Número: 3347
Alteram ou Revogam - 3347/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3347/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/08/2023 - 09:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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