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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2002 |
Número | ||
887 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Súmula: Regulamenta o Art. 37, inciso VIII, da CF/88, reservando percentual dos cargos e empregos públicos aos portadores de deficiência física e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 887 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 887/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 887/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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