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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2024
Número
12
Legislatura
2021-2024
Ementa

Convoca a Senhora PATRICIA FABRE PEREIRA, para mandato Eletivo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/03/2024 - 10:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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