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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2024
Número
424
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga o prazo para regularização imobiliária previsto na Lei Complementar n. 135/2023 que instituiu o programa de regularização imobiliária, com incentivo tributário para o Imposto de Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI.

Arquivos

Número: 424
Alteram ou Revogam - 424/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 424/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/06/2024 - 17:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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