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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2025
Número
3577
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera dispositivo da Lei n. 2.405, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre os benefícios eventuais da política da assistência social e da outras providências. 

Arquivos

Número: 3577
Alteram ou Revogam - 3577/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3577/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2025 - 11:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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