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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2025
Número
654
Legislatura
2021-2024
Ementa

654-Designa-CAIO CLAUDINO DE ANDRADE-31-10-2024

Arquivos

Número: 654
Alteram ou Revogam - 654/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 654/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/11/2025 - 14:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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