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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2026
Número
3809
Legislatura
2025-2028
Ementa

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PÉROLA A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PÉROLA – APAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3809
Alteram ou Revogam - 3809/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3809/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2026 - 09:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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