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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2026
Número
85
Legislatura
2025-2028
Ementa

Concede Autoridade Sanitária, especificamente para as ações dos Agentes de Combate às Endemias, a servidores da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Pérola, Estado do Paraná.

Arquivos

Número: 85
Alteram ou Revogam - 85/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 85/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/03/2026 - 10:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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