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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2026
Número
83
Legislatura
2025-2028
Ementa

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para 2026, incluir nos anexos do cronograma de desembolso, na programação financeira, nas Diretrizes Orçamentárias para 2026 e no Plano Plurianual de 2026 2029. 

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 83/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2026 - 09:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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