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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2026
Número
222
Legislatura
2025-2028
Ementa

Exonera a pedido o Senhor EMERSON VALOTO ATANAZIO, do mandato Eletivo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 222
Alteram ou Revogam - 222/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 222/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 09:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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