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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
2131
Legislatura
2013-2016
Ementa
Súmula: “Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) no exercício de 2015, para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos de Pérola - FASPEL”.

Arquivos

Número: 2131
Alteram ou Revogam - 2131/2015
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Lei Consolidada - 2131/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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