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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
2479
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Súmula: Dispõe sobre a concessão de diárias e ressarcimento de despesas aos membros do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos do FASPEL - Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos de Pérola e Servidores Municipais cedidos ao FASPEL - Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos de Pérola.

Arquivos

Número: 2479
Alteram ou Revogam - 2479/2018
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Lei Consolidada - 2479/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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