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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2020
Número
2939
Legislatura
2017-2020
Ementa
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF nº 464/2018 - custo suplementar - da Previdência Social dos Servidores do Município de Pérola/PR, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2939
Alteram ou Revogam - 2939/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2939/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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