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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2022 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Súmula: Súmula: Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal, para fins de estabelecer regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de PÉROLA-PR de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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