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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1969 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1969
Número
15
Legislatura
1969-1972
Ementa
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, Conceder Insenção de Tributos Municipais, as Pessoas de Idade e que Vivem de Pequenas Rendas Tais Como Resultantes de Venda de Doçes e Semelhantes

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/1969
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/1969
Nenhum documento cadastrado!
 
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