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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1969 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1969
Número
45
Legislatura
1969-1972
Ementa
Súmula: Dá Nova Redação ao Artigo 2° da Lei n° 25/69, de 22 de Setembro de 1969, Acrescenta um Parágrafo, e dá Outras Providências :

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/1969
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 45/1969
Nenhum documento cadastrado!
 
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