REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL

Competências do Conselho Fiscal:

Dar parecer sobre as contas anuais da Diretoria Executiva e encaminhar ao Conselho Deliberativo;

Realizar auditorias nas contas, livros e documentos do RPPS;

Denunciar irregularidades da Diretoria Executiva ao Conselho Deliberativo;

Analisar a proposta orçamentária, suplementações e abertura de créditos especiais;

Fiscalizar a execução orçamentária e autorizar ajustes dentro das dotações;

Apreciar balancetes mensais e relatórios anuais;

Solicitar informações ao Diretor-Presidente e notificar irregularidades;

Emitir parecer prévio sobre transações envolvendo patrimônio ou bens, exceto previstas no orçamento;

Examinar a prestação de contas dos membros da Diretoria Executiva;

Acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos benefícios;

O regimento interno do Conselho Fiscal está disponível na aba Documentos.