REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO

Competências do Conselho Deliberativo:

Definir as diretrizes gerais e a estrutura administrativa, financeira e técnica do RPPS;
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária e a política de investimentos;
Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos;
Examinar alterações na política previdenciária e aprovar a prestação de contas anual;
Autorizar auditorias, estudos atuariais, contratações especializadas e o pagamento antecipado da gratificação natalina;
Fiscalizar a aplicação da legislação previdenciária;
Deliberar sobre doações, cessões e casos omissos;
Solicitar pareceres técnicos  relativos a assuntos de sua competência e adotar medidas corretivas quando necessário.
 

O regimento interno do Conselho Deliberativo está disponível na aba Documentos.