Previdência Complementar

A previdência complementar tem como objetivo proteger o padrão de vida dos servidores públicos que recebem remuneração acima do teto do INSS, oferecendo uma aposentadoria suplementar àquela assegurada pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), especialmente após a limitação constitucional imposta aos novos servidores.

A previdência complementar é obrigatória apenas para os servidores efetivos que ingressarem no serviço público municipal após a instituição do regime, cuja remuneração exceda o teto do RGPS (INSS).

Para os servidores que ingressaram antes da instituição do regime, a adesão é facultativa, mediante opção expressa e irretratável de migração para o novo teto e adesão ao plano de previdência complementar.

Informamos que a Lei Municipal que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município, bem como o Convênio de Adesão à Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), estão disponíveis para consulta pública.

Os documentos podem ser acessados na aba “Documentos” deste portal.