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Notificação de Casas em Estado de Abandono.

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Notificação de Casa em Estado de Abandono.


Emitida quando o imóvel apresenta acúmulo de vegetação excessiva que configura risco à saúde pública, proliferação de insetos ou comprometimento da limpeza urbana.

A vistoria verifica o estado do lote e registra evidências fotográficas.

Base legal: Código de Posturas Municipal.
Prazo: 15 dias corridos.
Consequências: limpeza executada pelo Município com cobrança ao proprietário, multa e demais medidas cabíveis.


Os editais podem ser acessados no ícone DOCUMENTOS.


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