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Notificação por Divergência Cadastral.

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Notificação por Divergência Cadastral.


As notificações por divergência cadastral são emitidas quando a vistoria municipal identifica que o cadastro imobiliário não corresponde à situação física do imóvel.
A constatação é registrada em Laudo de Vistoria Cadastral Externa, que acompanha a notificação.

Base legal: Código Tributário Municipal (LC 033/2013), Código de Posturas (LC 153/2025) e Código de Obras (LC 149/2025).
Prazo: 30 dias.
Consequências: atualização compulsória, multa de 1 UFM e demais medidas administrativas.


Os editais podem ser acessados no ícone DOCUMENTOS.


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2026

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2025

Edital nº 001

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