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Notificação de Casa em Estado de Abandono.

Página

Usada quando o imóvel se encontra fechado, deteriorado ou exposto a riscos, como infiltrações, acúmulo de resíduos ou possível abrigo de vetores.

O fiscal identifica as irregularidades por meio de vistoria técnica e registro fotográfico.

Base legal: Código de Posturas e Código de Obras.
Prazo: 15 a 30 dias, conforme gravidade.
Consequências: multa, execução de medidas necessárias e abertura de procedimento administrativo.

 

Os editais podem ser acessados no ícone DOCUMENTOS.

Documentos

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE PROPRIEDADE nº 003/2025 - 23/09/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE PROPRIEDADE nº 002/2025 - 14/05/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE PROPRIEDADE nº 001/2025 - 30/01/2025

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