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Acesso à Informação

Esta página permite que você cidadão consulte as informações já publicadas pela entidade, e também solicite outras informações ainda não publicadas.

O inciso I, do art. 4º da Lei Federal n˚ 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada localmente pelo Decreto Municipal n˚ 90/2024 ,define informação como “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”.

Muitas informações da entidade como Contas públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demostrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal, Portaria STN 828/2011 já estão disponibilizadas no Portal da Transparência. Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal da Transparência você poderá solicitar.

O prazo de resposta ao pedido de informação é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de apresentação do pedido, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante prévia justificativa.

No caso de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das razões da negativa de acesso ou de descumprimento dos prazos previstos neste decreto, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão ou do prazo final previsto no § 2º do artigo 12, à Prefeita Municipal, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua apresentação.

Os pedidos serão respondidos pelos responsáveis das respectivas secretarias municipais, e encaminhados de volta aos requerentes. Tanto os pedidos iniciais quanto os recursos podem ser realizados pela internet, pelo link de solicitação logo abaixo ou ao lado.


Email:

ouvidoria@perola.pr.gov.br


Atendimento por Telefone:(44) 9.9141-7604

Atendimento Presencial:Avenida Pérola Byington, 1731 - Prefeitura Municipal de Pérola | Ouvidoria | 08:30 às 17:30

Grande parte de suas dúvidas poderão ser respondidas em nosso Portal da Transparência e nas nossas Perguntas Frequentes, mas se mesmo assim você não encontrar o que procura, poderá entrar em contato conosco através do botão abaixo no Portal de Sistema de Informação ao Cidadão (SIC).





https://www.perola.pr.gov.br/sic-servico-de-informacao-ao-cidadao


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Rol de Informações Classificadas

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