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Conselho Municipal de Educação

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O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado responsável por deliberar, normatizar, orientar e fiscalizar as ações do sistema municipal de ensino. Ele funciona como uma instância que assegura a participação da sociedade na gestão da educação pública.


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Decreto nº 070-2025 - Instituição CACS-Fundeb

Decreto nº 274-2025 - Alteração CACS-Fundeb

DECRETO Nº 143 25 - RECONDUÇÃO E NOMEAÇÃO CME

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