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Horário de Atendimento ao público:  8:30 ás 11:30 - 13:00 ás 17:00

Idioma

Português

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Italiano

Secretaria de PROCURADORIA GERAL

Rodrigo Caliani

Rodrigo Caliani

Secretário(a)

Endereço: Avenida Dona Pérola Byington, 1800

Horário de Funcionamento: das 08h30min às 11h30min e da 13h00min às 17h00min

E-mail: juridico@perola.pr.gov.br

Telefone:

(44) 3636-8312

Competências

Compete à Procuradoria Geral do Município:

 

I - Representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; 

II - O assessoramento ao Prefeito e a outros órgãos da administração quando solicitada, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres; 

III - A redação de contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica; 

IV - A cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária; 

V - A organização e atualização da coletânea da legislação municipal, estadual e federal, bem como de jurisprudência e doutrina de interesse do Município; 

VI - Proceder ao registro e arquivo dos atos normativos da Administração Municipal; 

VII - A proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração pública; 

VIII - A condução dos inquéritos administrativos; 

IX - Desempenhar outras atividades afins.

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Governo Municipal de Pérola - PR.
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