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LEI, DECRETOS E REGULAMENTAÇÕES A CERCA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (POA) EM ANEXO.
Documentos
LEI 817/00 - CRIAÇÃO SIM - PÉROLA - 27/06/2023
PLANO DE TRABALHO ANUAL - 30/06/2023
DECLARAÇÃO DE POSSE DE ESTRUTURA FÍSICA E CORPO FUNCIONAL REGULAR - 30/06/2023
PORTARIA 125 24 - normas tecnica - 22/03/2024
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